PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCruz, Lucas Novaes Tavares da-
dc.date.accessioned2022-06-17T23:12:55Z-
dc.date.available2022-06-17T23:12:55Z-
dc.date.issued2022-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3973-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectSanção administrativapt_BR
dc.subjectRegularização ambientalpt_BR
dc.titleTermo de embargo nas propriedades rurais e suas consequências jurídicas e administrativas no âmbito do direito ambientalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Carmen da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4012194477215388pt_BR
dc.contributor.referee2Andrade, Maria Dalva Pereira e-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2352418757884264pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia jurídica será desenvolvida sobre o termo de embargo nas propriedades rurais e suas consequências jurídicas e administrativas no âmbito do direito. Infere-se que o embargo é uma penalidade administrativa, na qual é regulamentada pelo Decreto n. 6.514/2008 e pela Lei n. 12.651/2012. A aludida medida repressiva tem por finalidade, evitar atividades danosas ou de degradação que envolvam áreas de proteção permanente (APP), como matas nativas e reservas naturais. O estudo justifica-se diante da grande importância e relevância deste assunto para a seara jurídica e social, haja vista o embargo visa promover a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área destruída. O objetivo principal da pesquisa vertente é demonstrar a realidade no cotidiano dos órgãos de fiscalização ambiental e da problemática por falta de conhecimento e assessoria qualificada aos produtores rurais. O trabalho está estruturado em três capítulos, de modo que a priori serão esboçados conceitos e aspectos gerais sobre o instituto do termo de embargo, inerentes ao direito ambiental. Posteriormente, serão demonstrados os passos alusivos ao seu procedimento na seara administrativa e judicial. E ao final, irão ser delineadas as consequências do embargo rural, bem como se procede o desembargo das propriedades rurais, a luz da legislação. A pesquisa segue a modalidade bibliográfica, tendo como método o dedutivo, e sua natureza é descritiva e explicativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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