Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Controle de constitucionalidade e do sistema difuso: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade diante do controle difuso e da eficácia erga omnes
Autor(es):	Costa, Mariana Barbosa Lopes da
Primeiro Orientador:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
metadata.dc.contributor.referee2:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
Resumo:	O presente trabalho abordou a verticalização das normas do ordenamento jurídico brasileiro expressas na Constituição Federal de 1988, o que por seus princípios permite o controle de constitucionalidade, propiciando deste modo a manutenção do Estado Democrático de Direito e garantindo a tutela dos direitos fundamentais. A linha de pensamento que orientou o presente trabalho abordou a tendência que está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal de aplicação dos efeitos erga omnes e vinculante aos atos normativos sujeitos ao sistema difuso de controle. Este estudo detém como principal objetivo analisar, à luz do controle difuso de constitucionalidade, a modulação dos efeitos da decisão de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade.
Palavras-chave:	Declaração de inconstitucionalidade Controle difuso Efeitos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3900
Data do documento:	1-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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