Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Menor infrator: atos infracionais e a eficácia das medidas sócioeducativas
Autor(es):	Lemes, Maria Paula de Albuquerque
Primeiro Orientador:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
metadata.dc.contributor.referee2:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
Resumo:	A presente monografia tem por objetivo realizar uma análise jurídica crítica em meios que envolvem os menores infratores, suas disposições legais, os atos infracionais e a eficácia das medidas socioeducativas que são dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, perante Estado, Família e Sociedade. A metodologia utilizada é o método lógico- dedutivo, com análises e embasamento teórico e histórico. Está dividida em três capítulos. Inicialmente traz uma retrospectiva histórica sobre a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e o caminho percorrido até a regularização dos direitos e deveres das crianças e adolescentes. O segundo capítulo aborda ato infracional, tudo que o envolve, sua definição e a consequência desses atos, que são as medidas socioeducativas, que foram definidas com base de explicar o que o legislador propôs em cada uma delas e a forma que devem ser aplicadas. Analisa-se a eficácia das medidas socioeducativas, a forma procedimental que leva um menor infrator desde o ato infracional até o cumprimento da medida socioeducativa, bem como a montagem dos autos processuais. E por fim, reflete-se sobre a real necessidade de uma mudança legislativa perante o tema da diminuição da menoridade penal. No terceiro capítulo, são abordados os fatores que contribuem para a criação dos menores infratores, incluindo a desestruturação familiar e a desigualdade social. Finaliza o capítulo propondo meios para reinserir o menor infrator na sociedade. Neste estudo verificou-se que o ECA é completo, porém as falhas para um resultado significativa encontram-se na transição da disposição para a prática.
Palavras-chave:	Menor infrator Atos infracionais Medidas socioeducativas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3899
Data do documento:	1-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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