PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLemes, Maria Paula de Albuquerque-
dc.date.accessioned2022-06-15T13:20:19Z-
dc.date.available2022-06-15T13:20:19Z-
dc.date.issued2022-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3899-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMenor infratorpt_BR
dc.subjectAtos infracionaispt_BR
dc.subjectMedidas socioeducativaspt_BR
dc.titleMenor infrator: atos infracionais e a eficácia das medidas sócioeducativaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.contributor.referee2Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem por objetivo realizar uma análise jurídica crítica em meios que envolvem os menores infratores, suas disposições legais, os atos infracionais e a eficácia das medidas socioeducativas que são dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, perante Estado, Família e Sociedade. A metodologia utilizada é o método lógico- dedutivo, com análises e embasamento teórico e histórico. Está dividida em três capítulos. Inicialmente traz uma retrospectiva histórica sobre a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e o caminho percorrido até a regularização dos direitos e deveres das crianças e adolescentes. O segundo capítulo aborda ato infracional, tudo que o envolve, sua definição e a consequência desses atos, que são as medidas socioeducativas, que foram definidas com base de explicar o que o legislador propôs em cada uma delas e a forma que devem ser aplicadas. Analisa-se a eficácia das medidas socioeducativas, a forma procedimental que leva um menor infrator desde o ato infracional até o cumprimento da medida socioeducativa, bem como a montagem dos autos processuais. E por fim, reflete-se sobre a real necessidade de uma mudança legislativa perante o tema da diminuição da menoridade penal. No terceiro capítulo, são abordados os fatores que contribuem para a criação dos menores infratores, incluindo a desestruturação familiar e a desigualdade social. Finaliza o capítulo propondo meios para reinserir o menor infrator na sociedade. Neste estudo verificou-se que o ECA é completo, porém as falhas para um resultado significativa encontram-se na transição da disposição para a prática.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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