Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A responsabilidade civil do Estado por morte no sistema prisional brasileiro em caso de omissão
Autor(es):	Krawczyk, Henrique Melo
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Cintra, Weiler Jorge
Resumo:	Este trabalho teve como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de encarcerados nas dependências do sistema prisional brasileiro em caso de omissão. Foi utilizado o Método Dedutivo, a partir da técnica de análise de conteúdo por meio de fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Está fragmentado em três seções. Inicialmente, na primeira seção apresentou-se a responsabilidade civil extracontratual do Estado e a obrigação de reparar os danos causados ao particular. Na segunda, foi realizado um estudo acerca dos direitos da pessoa encarcerada. Por fim, na terceira seção foi analisada a responsabilidade civil estatal diante da morte da pessoa presa. Por meio dos resultados do trabalho constatou-se que a Constituição da República impõe ao Estado o dever de custodiar o encarcerado, e eventuais danos causados a este resulta na responsabilidade civil estatal. Conclui-se que o Estado reponde objetivamente pela morte de pessoas encarceradas em caso de omissão, haja vista que tem o dever de manter a integridade física e moral de seus jurisdicionados.
Palavras-chave:	Responsabilidade civil Sistema penitenciário Omissão Morte de preso
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3860
Data do documento:	22-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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