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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3860
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A responsabilidade civil do Estado por morte no sistema prisional brasileiro em caso de omissão |
Autor(es): | Krawczyk, Henrique Melo |
Primeiro Orientador: | Conceição, Luiz Paulo Barbosa da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Cintra, Weiler Jorge |
Resumo: | Este trabalho teve como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de encarcerados nas dependências do sistema prisional brasileiro em caso de omissão. Foi utilizado o Método Dedutivo, a partir da técnica de análise de conteúdo por meio de fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Está fragmentado em três seções. Inicialmente, na primeira seção apresentou-se a responsabilidade civil extracontratual do Estado e a obrigação de reparar os danos causados ao particular. Na segunda, foi realizado um estudo acerca dos direitos da pessoa encarcerada. Por fim, na terceira seção foi analisada a responsabilidade civil estatal diante da morte da pessoa presa. Por meio dos resultados do trabalho constatou-se que a Constituição da República impõe ao Estado o dever de custodiar o encarcerado, e eventuais danos causados a este resulta na responsabilidade civil estatal. Conclui-se que o Estado reponde objetivamente pela morte de pessoas encarceradas em caso de omissão, haja vista que tem o dever de manter a integridade física e moral de seus jurisdicionados. |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Sistema penitenciário Omissão Morte de preso |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3860 |
Data do documento: | 22-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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