PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorKrawczyk, Henrique Melo-
dc.date.accessioned2022-06-13T19:19:12Z-
dc.date.available2022-06-13T19:19:12Z-
dc.date.issued2022-05-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3860-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectSistema penitenciáriopt_BR
dc.subjectOmissãopt_BR
dc.subjectMorte de presopt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do Estado por morte no sistema prisional brasileiro em caso de omissãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Conceição, Luiz Paulo Barbosa da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3717930371640984pt_BR
dc.contributor.referee1Cintra, Weiler Jorge-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho teve como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de encarcerados nas dependências do sistema prisional brasileiro em caso de omissão. Foi utilizado o Método Dedutivo, a partir da técnica de análise de conteúdo por meio de fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Está fragmentado em três seções. Inicialmente, na primeira seção apresentou-se a responsabilidade civil extracontratual do Estado e a obrigação de reparar os danos causados ao particular. Na segunda, foi realizado um estudo acerca dos direitos da pessoa encarcerada. Por fim, na terceira seção foi analisada a responsabilidade civil estatal diante da morte da pessoa presa. Por meio dos resultados do trabalho constatou-se que a Constituição da República impõe ao Estado o dever de custodiar o encarcerado, e eventuais danos causados a este resulta na responsabilidade civil estatal. Conclui-se que o Estado reponde objetivamente pela morte de pessoas encarceradas em caso de omissão, haja vista que tem o dever de manter a integridade física e moral de seus jurisdicionados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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