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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3848
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Erro médico: as controvérsias acerca da responsabilidade civil médica |
Autor(es): | Rios, Letícia Araújo Costa |
Primeiro Orientador: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Mussi, Cláudia Inez Borges |
Resumo: | Tendo em vista o dever de reparação por danos cometidos a outrem elencado no artigo 186, do Código Civil, pesquisou-se sobre os aspectos teóricos e indenizatórios do erro médico, a fim de compreender sua individualidade em cada caso, como identificá-los e seu cabimento nas obrigações médicas. Para isso, foi necessário conceituar erro médico e seus pressupostos, explicar sobre a responsabilidade civil dos profissionais liberais e estatais, disposta no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, respectivamente, assim como suas espécies e causas excludentes da responsabilidade, analisar os deveres médico e sua contextualização no direito brasileiro, bem como analisar acerca do cabimento da reparação por indenização de dano advinda do erro médico. Logo, foi realizado pesquisas em artigos científicos, doutrinas, jurisprudências e da própria legislação com o objetivo de buscar justiça para os casos de erro médico, partindo da premissa que nem todo resultado indesejado se caracteriza como erro médico, sendo necessário a comprovação de que o médico agiu de maneira imprudente, imperita ou negligente. Diante disso, verificou-se que devido ao grande aumento de casos que apresentam pedidos indenizatórios em face dos médicos, os juízes devem analisar individualmente cada caso, utilizando das leis cíveis, consumerista e médica, para condenar, se comprovado, o profissional em erro a ressarcir ao paciente um valor a título do dano causado a ele. Trata-se de pesquisa explicativa, com uso de revisão bibliográfica, com abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica. |
Abstract: | In view of the duty of reparation for damages committed to others listed in article 186 of the Civil Code, research was carried out on the theoretical and indemnity aspects of medical error, in order to understand its individuality in each case, how to identify them and their compliance with medical obligations. For this, it was necessary to conceptualize medical error and its assumptions, explain the civil liability of liberal and state professionals, provided for in article 14, § 4 of the Consumer Protection Code and article 37, § 6, of the Federal Constitution of 1988, respectively. , as well as their species and causes that exclude liability, analyze medical duties and their contextualization in Brazilian law, as well as analyze the appropriateness of compensation for damages arising from medical error. Therefore, research was carried out on scientific articles, doctrines, jurisprudence and the legislation itself with the objective of seeking justice for cases of medical error, based on the premise that not all unwanted results are characterized as medical errors, requiring proof that the doctor acted recklessly, imperiously or negligently. In view of this, it was found that due to the large increase in cases that present indemnification claims against doctors, judges must individually analyze each case, using civil, consumerist and medical laws, to condemn, if proven, the professional in error to reimburse the patient a value for the damage caused to him. |
Palavras-chave: | Erro médico Responsabilidade civil Reparação Danos morais Materiais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3848 |
Data do documento: | 20-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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