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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3839
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | "Novo" Código Florestal: análise do princípio de proibição de retrocesso ambiental em relação às áreas de preservação permanente instituídas por determinação legal |
Autor(es): | Silva, Breno de Sousa |
Primeiro Orientador: | Conceição, Luiz Paulo Barbosa da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
Resumo: | Examinou-se a violação ao princípio da proibição de retrocesso ambiental no que concerne às áreas de preservação permanente instituídas por lei, mediante cotejo do art. 4°, incisos, I, II, III, IV, e IX, da Lei n° 12.651/2012, com os comandos legais correlatos da lei revogada n° 4.771/1965. Verificou-se a evolução da legislação ambiental pátria, desde a instituição do primeiro código florestal até os dias atuais, com conclusão do julgamento das ações direta de inconstitucionalidade n°s 4.901, 4.902 e 4.903, e da ação direta de constitucionalidade n° 42. Houve a definição de área de preservação permanente, bem como suas finalidades. Ademais, consignaram-se as utilidades dessa espécie de área especialmente protegida, sobretudo em relação às vertentes que objetivam preservar os recursos hídricos e o solo. Consequentemente, constataram-se os impactos que a flexibilização para instituição das áreas de preservação em análise, bem como a redução das linhas de demarcação dessas áreas, pode causar ao meio ambiente. Por fim, mediante análise do princípio da proibição de retrocesso ambiental, observado o disposto na doutrina e jurisprudência pátria, constatou-se que no art. 4°, incisos, I, II, III, IV, e IX, da Lei n° 12.651/2012, remanescem violações à aludida norma-princípio, mesmo após a suprema corte concluir o julgamento das ações constitucionais movidas em face da lei retromencionada. Esse resumo não dispensa a consulta ao original. Palavras-chave: Área de preservação permanente. Princípio da proibição de retrocesso ambiental |
Palavras-chave: | Área de preservação permanente Princípio da proibição de retrocesso ambiental Retrocesso ambiental |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3839 |
Data do documento: | 18-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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