Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	"Novo" Código Florestal: análise do princípio de proibição de retrocesso ambiental em relação às áreas de preservação permanente instituídas por determinação legal
Autor(es):	Silva, Breno de Sousa
Primeiro Orientador:	Conceição, Luiz Paulo Barbosa da
metadata.dc.contributor.referee1:	Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2:	Takeda, Tatiana de Oliveira
Resumo:	Examinou-se a violação ao princípio da proibição de retrocesso ambiental no que concerne às áreas de preservação permanente instituídas por lei, mediante cotejo do art. 4°, incisos, I, II, III, IV, e IX, da Lei n° 12.651/2012, com os comandos legais correlatos da lei revogada n° 4.771/1965. Verificou-se a evolução da legislação ambiental pátria, desde a instituição do primeiro código florestal até os dias atuais, com conclusão do julgamento das ações direta de inconstitucionalidade n°s 4.901, 4.902 e 4.903, e da ação direta de constitucionalidade n° 42. Houve a definição de área de preservação permanente, bem como suas finalidades. Ademais, consignaram-se as utilidades dessa espécie de área especialmente protegida, sobretudo em relação às vertentes que objetivam preservar os recursos hídricos e o solo. Consequentemente, constataram-se os impactos que a flexibilização para instituição das áreas de preservação em análise, bem como a redução das linhas de demarcação dessas áreas, pode causar ao meio ambiente. Por fim, mediante análise do princípio da proibição de retrocesso ambiental, observado o disposto na doutrina e jurisprudência pátria, constatou-se que no art. 4°, incisos, I, II, III, IV, e IX, da Lei n° 12.651/2012, remanescem violações à aludida norma-princípio, mesmo após a suprema corte concluir o julgamento das ações constitucionais movidas em face da lei retromencionada. Esse resumo não dispensa a consulta ao original. Palavras-chave: Área de preservação permanente. Princípio da proibição de retrocesso ambiental
Palavras-chave:	Área de preservação permanente Princípio da proibição de retrocesso ambiental Retrocesso ambiental
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3839
Data do documento:	18-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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