Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A penhora do bem de família do fiador: análise sob o prisma constitucional do princípio da isonomia
Autor(es):	Silva, Mateus Araujo da
Primeiro Orientador:	Amado, Marisvaldo Cortez
metadata.dc.contributor.referee2:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	A presente tem como tema analisar a possibilidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação de imóvel residencial sob o prisma constitucional. A finalidade do projeto é demonstrar que a proteção do bem de família não é absoluta e que o imóvel residencial do fiador poderá estar submetido a constrição judicial quando este for dado como garantia em contrato de locação. Outra questão do trabalho está em pautar a constitucionalidade do dispositivo que possibilita a constrição do bem familiar e o entendimento do STF sobre o assunto. Assim, se encontra aceso a brecha que autoriza o Estado a tornar penhorável o bem de família, restando demonstrar a partir de entendimento dos preceitos previsto na Constituição Federal, de julgados e da analogia do direito positivado internacional, para assim compreendermos se é válido a exceção da impenhorabilidade do bem de família do fiador.
Palavras-chave:	Contrato Garantia Propriedade Família
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3831
Data do documento:	9-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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