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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3831
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A penhora do bem de família do fiador: análise sob o prisma constitucional do princípio da isonomia |
Autor(es): | Silva, Mateus Araujo da |
Primeiro Orientador: | Amado, Marisvaldo Cortez |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | A presente tem como tema analisar a possibilidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação de imóvel residencial sob o prisma constitucional. A finalidade do projeto é demonstrar que a proteção do bem de família não é absoluta e que o imóvel residencial do fiador poderá estar submetido a constrição judicial quando este for dado como garantia em contrato de locação. Outra questão do trabalho está em pautar a constitucionalidade do dispositivo que possibilita a constrição do bem familiar e o entendimento do STF sobre o assunto. Assim, se encontra aceso a brecha que autoriza o Estado a tornar penhorável o bem de família, restando demonstrar a partir de entendimento dos preceitos previsto na Constituição Federal, de julgados e da analogia do direito positivado internacional, para assim compreendermos se é válido a exceção da impenhorabilidade do bem de família do fiador. |
Palavras-chave: | Contrato Garantia Propriedade Família |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3831 |
Data do documento: | 9-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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