PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Mateus Araujo da-
dc.date.accessioned2022-06-13T11:45:55Z-
dc.date.available2022-06-13T11:45:55Z-
dc.date.issued2022-06-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3831-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectGarantiapt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.titleA penhora do bem de família do fiador: análise sob o prisma constitucional do princípio da isonomiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Amado, Marisvaldo Cortez-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1687404686745109pt_BR
dc.contributor.referee2Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoA presente tem como tema analisar a possibilidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação de imóvel residencial sob o prisma constitucional. A finalidade do projeto é demonstrar que a proteção do bem de família não é absoluta e que o imóvel residencial do fiador poderá estar submetido a constrição judicial quando este for dado como garantia em contrato de locação. Outra questão do trabalho está em pautar a constitucionalidade do dispositivo que possibilita a constrição do bem familiar e o entendimento do STF sobre o assunto. Assim, se encontra aceso a brecha que autoriza o Estado a tornar penhorável o bem de família, restando demonstrar a partir de entendimento dos preceitos previsto na Constituição Federal, de julgados e da analogia do direito positivado internacional, para assim compreendermos se é válido a exceção da impenhorabilidade do bem de família do fiador.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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