Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A relevância do consentimento das mulheres vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual
Autor(es):	Silva, Isadora Oliveira
Primeiro Orientador:	Freitas, Cláudia Glênia Silva de
metadata.dc.contributor.referee2:	Barbieri, José Eduardo
Resumo:	O tráfico de pessoas é uma das atividades ilícitas mais rentáveis desenvolvidas por grupos criminosos, ligados a várias outras atividades ilícitas. Para analisarmos a validade do consentimento da vítima maior e capaz, foi realizada uma análise pautada em príncipios básicos de Direitos Humanos, buscando identificar o bem jurídico tutelado. O Brasil, apesar de ser signatário do Protocolo de Palermo, principal instrumento de combate a esse fenômeno, não tinha sua legislação adaptada em relação a todas as modalidades descritas no Tratado Internacional. O advento da Lei nº 13.344/06, a Lei do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil, visou corrigir essa a lacuna legislativa, contemplando os três eixos recomendados do Protocolo de qual é signatário: a prevenção, a punição e a proteção às vítimas. Mesmo visando corrigir uma lacuna, a legislação brasileira deixou de contemplar o que o tratado prevê sobre a validade do consentimento dado por vítimas em situação de vulnerabilidade.
Palavras-chave:	Tráfico de pessoas Consentimento Protocolo de Palermo Lei nº 13.344/2016
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3813
Data do documento:	18-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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