PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Isadora Oliveira-
dc.date.accessioned2022-06-09T13:55:16Z-
dc.date.available2022-06-09T13:55:16Z-
dc.date.issued2022-05-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3813-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTráfico de pessoaspt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectProtocolo de Palermopt_BR
dc.subjectLei nº 13.344/2016pt_BR
dc.titleA relevância do consentimento das mulheres vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração sexualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Cláudia Glênia Silva de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3143581301659814pt_BR
dc.contributor.referee2Barbieri, José Eduardo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4502186668794626pt_BR
dc.description.resumoO tráfico de pessoas é uma das atividades ilícitas mais rentáveis desenvolvidas por grupos criminosos, ligados a várias outras atividades ilícitas. Para analisarmos a validade do consentimento da vítima maior e capaz, foi realizada uma análise pautada em príncipios básicos de Direitos Humanos, buscando identificar o bem jurídico tutelado. O Brasil, apesar de ser signatário do Protocolo de Palermo, principal instrumento de combate a esse fenômeno, não tinha sua legislação adaptada em relação a todas as modalidades descritas no Tratado Internacional. O advento da Lei nº 13.344/06, a Lei do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil, visou corrigir essa a lacuna legislativa, contemplando os três eixos recomendados do Protocolo de qual é signatário: a prevenção, a punição e a proteção às vítimas. Mesmo visando corrigir uma lacuna, a legislação brasileira deixou de contemplar o que o tratado prevê sobre a validade do consentimento dado por vítimas em situação de vulnerabilidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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A relevância do consentimento das mulheres vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.pdfTrabalho de conclusão de curso1,07 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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