Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Lei Geral de Proteção de Dados e o direito a privacidade
Autor(es):	Brandão, Gabriel Fucciolo de Oliveira
Primeiro Orientador:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
metadata.dc.contributor.referee2:	Gonzaga, Fausto Mendanha
Resumo:	A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um marco para a legislação brasileira. Publicada em 15 de agosto de 2018, a legislação entrou em vigor apenas em 18 de setembro de 2020, diante de uma série de adiamentos – o último devido à pandemia do novo Coronavírus. Por isso também, as sanções administrativas previstas pela LGPD só foram aplicadas a partir de agosto de 2021. O presente estudo tem como objetivo geral analisar a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o direito à privacidade. Para que os objetivos mencionados sejam atingidos, utilizou-se como recurso metodológico, a pesquisa bibliográfica, executada a partir de uma análise minuciosa de materiais publicados na literatura, além de artigos científicos divulgados no meio eletrônico. Assim, conclui-se que lidar com as questões de privacidade é uma obrigação hoje em dia, porque as violações de privacidade podem resultar em consequências graves. Vários estudos lançaram luz sobre os custos de economia das violações de privacidade, deixando claro que a ausência de mecanismos de proteção de privacidade impõe enormes custos às associações, bem como custos indiretos e consequências de longo prazo. O LGPD surgiu como uma forma de facilitar o tratamento de dados com base em princípios de ética e boa fé; e suas diretrizes visam atuar em prol da segurança e privacidade dos dados dos usuários, levantando dúvidas e direcionando soluções para que associações brasileiras, públicas e/ou privadas, a implementem durante a coleta e manipulação dos dados.
Palavras-chave:	Dados pessoais LGPD Privacidade Tratamento de dados
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3812
Data do documento:	8-Jun-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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