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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3588| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Imigração no Brasil: uma análise constitucional sobre a Lei 13.445/17 e sua aplicação em Goiânia |
| Autor(es): | Santana, Bruna Renata Andrade |
| Primeiro Orientador: | Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Oliveira Neto, Helenisa Maria Gomes de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Duarte, Júlio César Pacheco |
| Resumo: | A imigração no Brasil passou por diferentes fases históricas à medida que foi avançando nas questões de anseio social, principalmente no que se refere a atender os direitos humanos. Diante disso, foi feita uma análise da sua historicidade e percurso que a atual Lei de Migração passou para se tornar vigente no ordenamento jurídico brasileiro, de forma que fosse possível verificar a sua compatibilidade com os princípios constitucionais estabelecidos na Carta Magna de 1988. Além disso, também se buscou entender de que forma a atual lei se aplica na cidade de Goiânia. |
| Abstract: | Immigration in Brazil has gone through different historical phases as it has advanced in issues of social desirability, especially regarding meeting human rights. Therefore, an analysis of its historicity and the path that the current Migration Law went through to become effective in the Brazilian legal system was conducted, so that it was possible to verify its compatibility with the constitutional principles established in the Magna Carta of 1988. In addition, it was also sought to understand how the current law applies in the city of Goiânia, specifically about immigrants and their living conditions. |
| Palavras-chave: | Imigração Immigration Goiânia Human rights Nationality Direitos humanos Nacionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3588 |
| Data do documento: | 8-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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