Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A redução da maioridade penal e seus aspectos constitucionais
Autor(es):	Soares, Guilherme Cardoso
Primeiro Orientador:	Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho
metadata.dc.contributor.referee2:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O presente trabalho trata sobre os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal. O estudo foi conduzido através da análise da legislação pátria e da doutrina, conceito e características constitucionais sobre a possibilidade de redução da maioridade penal. A maioridade penal é um tema bastante discutido atualmente, uns contra outros a favor, porém é um direito fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana, e assim inconstitucional, pois fere os direitos adquiridos das crianças e dos adolescentes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O problema que envolve a pesquisa é o fato, dos altos índices de criminalidade praticados por adolescentes menores de 18 anos, e em muitos desses casos crimes hediondos, o menor infrator cumpre no máximo três anos de medidas socioeducativas, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Será mesmo a solução a redução da maioridade penal?. Do outro lado especialista afirmam que o menor infrator não pode cumprir pena juntamente com condenados adultos em presídios, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o menor infrator cumpre a medida socioeducativa em abrigos direcionados para os menores apreendidos. O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente não está sendo violado? Assim, podemos questionar que isso viola um direito fundamental do menor, isso é constitucional? O objetivo geral é promover a conscientização de que na atual legislação brasileira, os adolescentes autores de atos infracionais podem ser punidos com a privação de sua liberdade, assim como os adultos. O ECA prevê até três anos de reclusão, que visa à proteção da integridade física e psíquica do menor infrator.
Palavras-chave:	Criança e adolescente Redução da maioridade penal Direito fundamental Inconstitucionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3466
Data do documento:	25-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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