PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSoares, Guilherme Cardoso-
dc.date.accessioned2021-12-18T15:36:26Z-
dc.date.available2021-12-18T15:36:26Z-
dc.date.issued2021-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3466-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCriança e adolescentept_BR
dc.subjectRedução da maioridade penal-
dc.subjectDireito fundamental-
dc.subjectInconstitucionalidade-
dc.titleA redução da maioridade penal e seus aspectos constitucionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8128417861243933pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Eufrosina Saraiva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata sobre os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal. O estudo foi conduzido através da análise da legislação pátria e da doutrina, conceito e características constitucionais sobre a possibilidade de redução da maioridade penal. A maioridade penal é um tema bastante discutido atualmente, uns contra outros a favor, porém é um direito fundamental, ligado à dignidade da pessoa humana, e assim inconstitucional, pois fere os direitos adquiridos das crianças e dos adolescentes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O problema que envolve a pesquisa é o fato, dos altos índices de criminalidade praticados por adolescentes menores de 18 anos, e em muitos desses casos crimes hediondos, o menor infrator cumpre no máximo três anos de medidas socioeducativas, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Será mesmo a solução a redução da maioridade penal?. Do outro lado especialista afirmam que o menor infrator não pode cumprir pena juntamente com condenados adultos em presídios, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o menor infrator cumpre a medida socioeducativa em abrigos direcionados para os menores apreendidos. O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente não está sendo violado? Assim, podemos questionar que isso viola um direito fundamental do menor, isso é constitucional? O objetivo geral é promover a conscientização de que na atual legislação brasileira, os adolescentes autores de atos infracionais podem ser punidos com a privação de sua liberdade, assim como os adultos. O ECA prevê até três anos de reclusão, que visa à proteção da integridade física e psíquica do menor infrator.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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3 Ata Defesa Guilherme Cardoso.pdf395,99 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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