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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3418| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inconstitucionalidade do artigo 165-a do Código de Trânsito Brasileiro: razão pela qual o artigo fere o princípio da não-autoincriminação |
| Autor(es): | Reis, Bruno Nonato Tavares Miranda |
| Primeiro Orientador: | Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Borges, Fernanda da Silva |
| Resumo: | O presente artigo científico abordará a contraposição do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CDB) e o princípio constitucional da não-autoincriminação. O CDB, em seu artigo 165-A, prevê suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, multa no valor de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) e 07 (sete) pontos ao condutor de veículo automotor que se recusar a realizar o teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita perceber substância alcoólica ou psicoativa. Nessa perspectiva, há doutrinadores que consagram o entendimento que o artigo seria inconstitucional, por violar o princípio da não autoincriminação (consagrado pelo artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal de 1988). Este relata a impossibilidade de o Estado obrigar o indivíduo a produzir prova contra si. Em contrassenso, existem especialistas que evidenciam que o princípio não poderia ser alegado em situações, ao exemplo do artigo 165-A, posto que, o instituto não poderia ser declamado para matérias de cunho eminentemente administrativo. Portanto, o objetivo do trabalho será apresentar a possível inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, utilizando o método dialético, ou seja, buscar acompreensão do assunto fundamentando-se na contraposição de entendimentos. |
| Palavras-chave: | Nemo tenetur se detegere Inconstitucionalidade Código de trânsito brasileiro Artigo 165-A |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3418 |
| Data do documento: | 22-Nov-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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