PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A inconstitucionalidade do artigo 165-a do código de trânsito brasileiro: razão pela qual o artigo fere o princípio da não-autoincriminação
Autor(es): Reis, Bruno Nonato Tavares Miranda
Primeiro Orientador: Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho
metadata.dc.contributor.referee2: Borges, Fernanda da Silva
Resumo: O presente artigo científico abordará a contraposição do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CDB) e o princípio constitucional da não-autoincriminação. O CDB, em seu artigo 165-A, prevê suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, multa no valor de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) e 07 (sete) pontos ao condutor de veículo automotor que se recusar a realizar o teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita perceber substância alcoólica ou psicoativa. Nessa perspectiva, há doutrinadores que consagram o entendimento que o artigo seria inconstitucional, por violar o princípio da não autoincriminação (consagrado pelo artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal de 1988). Este relata a impossibilidade de o Estado obrigar o indivíduo a produzir prova contra si. Em contrassenso, existem especialistas que evidenciam que o princípio não poderia ser alegado em situações, ao exemplo do artigo 165-A, posto que, o instituto não poderia ser declamado para matérias de cunho eminentemente administrativo. Portanto, o objetivo do trabalho será apresentar a possível inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, utilizando o método dialético, ou seja, buscar acompreensão do assunto fundamentando-se na contraposição de entendimentos.
Palavras-chave: Nemo tenetur se detegere
Inconstitucionalidade
Código de trânsito brasileiro
Artigo 165-A
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3418
Data do documento: 22-Nov-2021
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