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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3418
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Reis, Bruno Nonato Tavares Miranda | - |
dc.date.accessioned | 2021-12-18T01:02:32Z | - |
dc.date.available | 2021-12-18T01:02:32Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-22 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3418 | - |
dc.description.sponsorship | Não recebi financiamento | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Nemo tenetur se detegere | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | - |
dc.subject | Código de trânsito brasileiro | - |
dc.subject | Artigo 165-A | - |
dc.title | A inconstitucionalidade do artigo 165-a do Código de Trânsito Brasileiro: razão pela qual o artigo fere o princípio da não-autoincriminação | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8128417861243933 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Borges, Fernanda da Silva | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6855004439851879 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo científico abordará a contraposição do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CDB) e o princípio constitucional da não-autoincriminação. O CDB, em seu artigo 165-A, prevê suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, multa no valor de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) e 07 (sete) pontos ao condutor de veículo automotor que se recusar a realizar o teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita perceber substância alcoólica ou psicoativa. Nessa perspectiva, há doutrinadores que consagram o entendimento que o artigo seria inconstitucional, por violar o princípio da não autoincriminação (consagrado pelo artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal de 1988). Este relata a impossibilidade de o Estado obrigar o indivíduo a produzir prova contra si. Em contrassenso, existem especialistas que evidenciam que o princípio não poderia ser alegado em situações, ao exemplo do artigo 165-A, posto que, o instituto não poderia ser declamado para matérias de cunho eminentemente administrativo. Portanto, o objetivo do trabalho será apresentar a possível inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, utilizando o método dialético, ou seja, buscar acompreensão do assunto fundamentando-se na contraposição de entendimentos. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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1 TCC BRUNO NONATO FINAL (2).pdf | 308,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
2 Bruno Nonato - ATA PARA EXAME DE QUALIFICACAO -21_signed (1).pdf | 1,08 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
3 Ata de Defesa Bruno Nonato.pdf | 313,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
4 Parecer Formulário Prograd- Bruno Nonato.pdf | 320,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
5 Termo autorizativo Bruno Nonato.pdf | 347,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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