PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3418
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorReis, Bruno Nonato Tavares Miranda-
dc.date.accessioned2021-12-18T01:02:32Z-
dc.date.available2021-12-18T01:02:32Z-
dc.date.issued2021-11-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3418-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNemo tenetur se detegerept_BR
dc.subjectInconstitucionalidade-
dc.subjectCódigo de trânsito brasileiro-
dc.subjectArtigo 165-A-
dc.titleA inconstitucionalidade do artigo 165-a do Código de Trânsito Brasileiro: razão pela qual o artigo fere o princípio da não-autoincriminaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Corrêa, Edwiges Conceição Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8128417861243933pt_BR
dc.contributor.referee2Borges, Fernanda da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico abordará a contraposição do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CDB) e o princípio constitucional da não-autoincriminação. O CDB, em seu artigo 165-A, prevê suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, multa no valor de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) e 07 (sete) pontos ao condutor de veículo automotor que se recusar a realizar o teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita perceber substância alcoólica ou psicoativa. Nessa perspectiva, há doutrinadores que consagram o entendimento que o artigo seria inconstitucional, por violar o princípio da não autoincriminação (consagrado pelo artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal de 1988). Este relata a impossibilidade de o Estado obrigar o indivíduo a produzir prova contra si. Em contrassenso, existem especialistas que evidenciam que o princípio não poderia ser alegado em situações, ao exemplo do artigo 165-A, posto que, o instituto não poderia ser declamado para matérias de cunho eminentemente administrativo. Portanto, o objetivo do trabalho será apresentar a possível inconstitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, utilizando o método dialético, ou seja, buscar acompreensão do assunto fundamentando-se na contraposição de entendimentos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
1 TCC BRUNO NONATO FINAL (2).pdf308,34 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
2 Bruno Nonato - ATA PARA EXAME DE QUALIFICACAO -21_signed (1).pdf1,08 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
3 Ata de Defesa Bruno Nonato.pdf313,88 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
4 Parecer Formulário Prograd- Bruno Nonato.pdf320,04 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
5 Termo autorizativo Bruno Nonato.pdf347,38 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador