Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Diálogo entre as jurisdições e a (re)construção dos direitos humanos no Brasil: uma análise da possibilidade de revisão da lei de Anistia
Autor(es):	Cantidio, Thálita Igraine
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee2:	Borges, Fernanda da Silva
Resumo:	O presente artigo teve por objetivo analisar como a recepção da anistia de 1979, após a redemocratização do Estado brasileiro, representa um obstáculo na dinâmica entre o direito nacional e as tutelas internacionais de direitos humanos, e assim verificar se o controle de convencionalidade, o diálogo entre as jurisdições e a aplicação das teorias críticas são alternativas promissoras para a (re)construção dos direitos humanos no judiciário brasileiro. Torna-se relevante a temática a partir da vasta jurisprudência da Corte Interamericana invalidando as Leis de Anistia perpetradas no final do século XX na América Latina após regimes ditatoriais e as condenações do Brasil em casos dessa natureza. Por sua vez, foi realizada a pesquisa bibliografica, de acordo com a legislação nacional e internacional, assim como a análise do acórdão proferido na ADPF n. 153 e os casos julgados pela Corte Interamericana de direitos humanos. O método utilizado foi o dedutivo. Observou-se que o Supremo Tribunal Federal não realiza o diálogo efetivo com as tutelas internacionais de direitos humanos, por meio de uma visão acentuadamente positivista nacional, do qual impede a responsabilização criminal dos agentes que, no governo militar ditatorial, cometeram crimes de lesa-humanidade. Ademais, verificou-se que as posições adotadas pelo corte suprema estão incompatíveis com o sistema internacional de direitos humanos.
Palavras-chave:	Lei de anistia Diálogo entre as jurisdições Direito internacional dos direitos humanos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/336
Data do documento:	18-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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