PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCantidio, Thálita Igraine-
dc.date.accessioned2020-12-10T01:03:18Z-
dc.date.available2020-12-10T01:03:18Z-
dc.date.issued2020-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/336-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de anistiapt_BR
dc.subjectDiálogo entre as jurisdiçõespt_BR
dc.subjectDireito internacional dos direitos humanospt_BR
dc.titleDiálogo entre as jurisdições e a (re)construção dos direitos humanos no Brasil: uma análise da possibilidade de revisão da lei de Anistiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee2Borges, Fernanda da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo teve por objetivo analisar como a recepção da anistia de 1979, após a redemocratização do Estado brasileiro, representa um obstáculo na dinâmica entre o direito nacional e as tutelas internacionais de direitos humanos, e assim verificar se o controle de convencionalidade, o diálogo entre as jurisdições e a aplicação das teorias críticas são alternativas promissoras para a (re)construção dos direitos humanos no judiciário brasileiro. Torna-se relevante a temática a partir da vasta jurisprudência da Corte Interamericana invalidando as Leis de Anistia perpetradas no final do século XX na América Latina após regimes ditatoriais e as condenações do Brasil em casos dessa natureza. Por sua vez, foi realizada a pesquisa bibliografica, de acordo com a legislação nacional e internacional, assim como a análise do acórdão proferido na ADPF n. 153 e os casos julgados pela Corte Interamericana de direitos humanos. O método utilizado foi o dedutivo. Observou-se que o Supremo Tribunal Federal não realiza o diálogo efetivo com as tutelas internacionais de direitos humanos, por meio de uma visão acentuadamente positivista nacional, do qual impede a responsabilização criminal dos agentes que, no governo militar ditatorial, cometeram crimes de lesa-humanidade. Ademais, verificou-se que as posições adotadas pelo corte suprema estão incompatíveis com o sistema internacional de direitos humanos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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