Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A problemática das metapunições no âmbito da execução penal: uma visão constitucional
Autor(es):	Teixeira, Murilo Otto Dias
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga
Resumo:	Este trabalho visou analisar a constitucionalidade das metapunições no âmbito da execução penal. As metapunições são muito presentes na LEP (Lei de Execução Penal – nº 7210/84) e são motivo de debates acadêmicos, devido a dicotomia entre os direitos do reeducando e seus deveres perante a sociedade. Sendo assim, este artigo tentou demonstrar uma visão pautada não somente na lei específica, mas também na Constituição Federal e nos princípios basilares do direito penal. Foram estudadas as consequências da aplicação das metapunições, tanto ao indivíduo (apenado), como seus reflexos na sociedade em geral. Verificou-se a origem das “duplas punições” e como o sistema jurídico brasileiro passou a adotá-las; quais as inovações trazidas pela LEP e o que há de defasado na legislação atual, fazendo este contraponto. O intuito deste trabalho é aprofundar-se no tema, trazendo reflexões e possíveis soluções para esta problemática, analisando ainda o cenário da pandemia de COVID-19, que trouxe novos contornos, afetando imensamente a população carcerária brasileira.
Palavras-chave:	Execução penal Constituição Metapunições Sociedade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3343
Data do documento:	29-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.