PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTeixeira, Murilo Otto Dias-
dc.date.accessioned2021-12-17T17:02:43Z-
dc.date.available2021-12-17T17:02:43Z-
dc.date.issued2021-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3343-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectMetapuniçõespt_BR
dc.subjectSociedadept_BR
dc.titleA problemática das metapunições no âmbito da execução penal: uma visão constitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee1Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3853487669775275pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visou analisar a constitucionalidade das metapunições no âmbito da execução penal. As metapunições são muito presentes na LEP (Lei de Execução Penal – nº 7210/84) e são motivo de debates acadêmicos, devido a dicotomia entre os direitos do reeducando e seus deveres perante a sociedade. Sendo assim, este artigo tentou demonstrar uma visão pautada não somente na lei específica, mas também na Constituição Federal e nos princípios basilares do direito penal. Foram estudadas as consequências da aplicação das metapunições, tanto ao indivíduo (apenado), como seus reflexos na sociedade em geral. Verificou-se a origem das “duplas punições” e como o sistema jurídico brasileiro passou a adotá-las; quais as inovações trazidas pela LEP e o que há de defasado na legislação atual, fazendo este contraponto. O intuito deste trabalho é aprofundar-se no tema, trazendo reflexões e possíveis soluções para esta problemática, analisando ainda o cenário da pandemia de COVID-19, que trouxe novos contornos, afetando imensamente a população carcerária brasileira.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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