Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A miserabilidade como critério para concessão do benefício da prestação continuada - BPC
Autor(es):	Oliveira, Damaris Santos de
Primeiro Orientador:	Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee2:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
Resumo:	É importante ressaltar que o presente artigo científico aborda o real entendimento “A Miserabilidade como Critério de Concessão de Benefício de Prestação Continuada”. Trata-se de tema abordado pela disciplina da Seguridade Social, mais especificamente da Assistência Social. Como citado acima, uma breve explanação sobre o tripé que compõe o Sistema de Seguridade Social, que é composto pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Portanto, Assistência Social, seu amparo legal e os princípios que regem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) trazido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Sua definição e os critérios, particularmente o critério da renda familiar para sua concessão, o critério a ser utilizado para a verificação de miserabilidade na concessão do benefício assistencial. Sendo assim, o conceito de miserabilidade, defendido na Lei Orgânica da Assistência Social, está de acordo com os direitos garantidos na Constituição Federal de 1988; analisar se o atual requisito da renda de ¼ per capita, para fins de concessão de benefício assistencial, atende os requisitos de justiça. A metodologia também busca estudar a respeito das divergências ante as vias administrativas, previdenciárias e judiciais, que surgiram quase simultaneamente com a promulgação da Lei n.º 8.742/1993 e como isso influencia os dias atuais. E por fim, a necessidade de mudança que a Lei n.º 8.742/1993 reclama, frente às novas mudanças trazidas pela dinâmica dos fatos sociais, ante os objetivos externados pela Seguridade Social. Ao delimitar um critério exaustivo de miserabilidade, para fins de concessão de benefício de prestação continuada, de suma importância, caso o julgador siga a letra fria da lei, com toda sua rigidez, há um grande risco de se emitir uma decisão pautada na injustiça. Por fim, por ser um tema relevante pelo fato de que há pessoas que não tem meios de garantir seu próprio sustento, nem o ter provido por sua família; o recurso para o custeio desse benefício provém da seguridade social, sendo administrado pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Palavras-chave:	Saúde Assistência social Previdência social
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3280
Data do documento:	11-Dez-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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