PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3280
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Damaris Santos de-
dc.date.accessioned2021-12-17T12:57:23Z-
dc.date.available2021-12-17T12:57:23Z-
dc.date.issued2021-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3280-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectAssistência socialpt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.titleA miserabilidade como critério para concessão do benefício da prestação continuada - BPCpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luiz-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.description.resumoÉ importante ressaltar que o presente artigo científico aborda o real entendimento “A Miserabilidade como Critério de Concessão de Benefício de Prestação Continuada”. Trata-se de tema abordado pela disciplina da Seguridade Social, mais especificamente da Assistência Social. Como citado acima, uma breve explanação sobre o tripé que compõe o Sistema de Seguridade Social, que é composto pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Portanto, Assistência Social, seu amparo legal e os princípios que regem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) trazido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Sua definição e os critérios, particularmente o critério da renda familiar para sua concessão, o critério a ser utilizado para a verificação de miserabilidade na concessão do benefício assistencial. Sendo assim, o conceito de miserabilidade, defendido na Lei Orgânica da Assistência Social, está de acordo com os direitos garantidos na Constituição Federal de 1988; analisar se o atual requisito da renda de ¼ per capita, para fins de concessão de benefício assistencial, atende os requisitos de justiça. A metodologia também busca estudar a respeito das divergências ante as vias administrativas, previdenciárias e judiciais, que surgiram quase simultaneamente com a promulgação da Lei n.º 8.742/1993 e como isso influencia os dias atuais. E por fim, a necessidade de mudança que a Lei n.º 8.742/1993 reclama, frente às novas mudanças trazidas pela dinâmica dos fatos sociais, ante os objetivos externados pela Seguridade Social. Ao delimitar um critério exaustivo de miserabilidade, para fins de concessão de benefício de prestação continuada, de suma importância, caso o julgador siga a letra fria da lei, com toda sua rigidez, há um grande risco de se emitir uma decisão pautada na injustiça. Por fim, por ser um tema relevante pelo fato de que há pessoas que não tem meios de garantir seu próprio sustento, nem o ter provido por sua família; o recurso para o custeio desse benefício provém da seguridade social, sendo administrado pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
_TCC-DAMARIS SANTOS DE OLIVEIRA .pdfArtigo Completo225,27 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
2021 PUC TC Termo publicação Repositório TCC 2.pdfAutorização de Publicação173,27 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador