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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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24-Nov-2020 | Responsabilidade civil do transportador aéreo concernente às indenizações face à existente antinomia entre a convenção de Montreal e o Código de Defesa do Consumidor | Silva, Raiany Ferreira da | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Nov-2020 | Sistema penitenciário e desafios da ressocialização | Borges, Kenyele Naves Guimarães | Trabalho de Conclusão de Curso |
20-Nov-2020 | A sucessão nos diferentes regimes de bens no casamento e na União Estável | Caixeta, Raquel Alves | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Nov-2020 | Lei geral de proteção de dados no âmbito das fintechs | Rodrigues, Amanda | Trabalho de Conclusão de Curso |
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