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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/314
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A sucessão nos diferentes regimes de bens no casamento e na União Estável |
Autor(es): | Caixeta, Raquel Alves |
Primeiro Orientador: | Botelho, Glacy Odete Rachid |
metadata.dc.contributor.referee2: | Gouveia Neto, Djalma Tavares de |
Resumo: | A sucessão de bens, nos diferentes regimes de casamento e na união estável, tem recebido relevância, devido às controvérsias existentes no Ordenamento Jurídico brasileiro, destacando-se a separação obrigatória e separação convencional de bens, estas são as que mais causam objeções, dada a ausência de um posicionamento pacífico quanto ao real direito do cônjuge sobrevivente. O trabalho apontou a polêmica existente sobre a concorrência sucessória em cada modalidade de regime de bens no casamento. Abordaram-se as modalidades em que o cônjuge supérstite deixa de herdar em concorrência com os descendentes, esclarecendo, também, aquelas modalidades em que tal cônjuge concorre com os descendentes. O trabalho teve como objetivo esclarecer o cabimento da separação convencional nos requisitos do art. 1829, I, do Código Civil, bem como as decisões dos Tribunais Superiores, além de estabelecer a conceituação da união estável e seus requisitos para caracterização da mesma, e de forma precisa, estabelecer as regras da sucessão do companheiro. |
Abstract: | The law of succession, in different matrimonial regimes and common law marriage, has received relevance, due to existing controversies in the Brazilian Judicial Organization. Compulsory and conventional separation of property are the ones that cause most objections, due to absence of a peaceful decision regarding the rights of the surviving spouse. This thesis explained the existing polemic related to heirent succession in each matrimonial and property regime, abording cases in which a spouse ceases to inherit in concurrence to the descendants, and also clarifying occurrences in which this spouse competes with the descendants. Furthermore, this thesis had as purpose to explain the appropriateness of conventional separation in the requirements of Art. 1829, I, of Civil Code, and Superior Court’s decisions. As well, it established a conceptualization of common law marriage together with the requirements for its characterization and also establishes, in a precise way, the rules of the partner’s succession. |
Palavras-chave: | Sucessão de bens Regimes de casamento Cônjuge supérstite União estável Companheiro Concorrência sucessória |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/314 |
Data do documento: | 20-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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