PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorCaixeta, Raquel Alves-
dc.date.accessioned2020-12-09T21:23:01Z-
dc.date.available2020-12-09T21:23:01Z-
dc.date.issued2020-11-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/314-
dc.description.abstractThe law of succession, in different matrimonial regimes and common law marriage, has received relevance, due to existing controversies in the Brazilian Judicial Organization. Compulsory and conventional separation of property are the ones that cause most objections, due to absence of a peaceful decision regarding the rights of the surviving spouse. This thesis explained the existing polemic related to heirent succession in each matrimonial and property regime, abording cases in which a spouse ceases to inherit in concurrence to the descendants, and also clarifying occurrences in which this spouse competes with the descendants. Furthermore, this thesis had as purpose to explain the appropriateness of conventional separation in the requirements of Art. 1829, I, of Civil Code, and Superior Court’s decisions. As well, it established a conceptualization of common law marriage together with the requirements for its characterization and also establishes, in a precise way, the rules of the partner’s succession.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSucessão de benspt_BR
dc.subjectRegimes de casamentopt_BR
dc.subjectCônjuge supérstitept_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectCompanheiropt_BR
dc.subjectConcorrência sucessóriapt_BR
dc.titleA sucessão nos diferentes regimes de bens no casamento e na União Estávelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Botelho, Glacy Odete Rachid-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1057987277478808pt_BR
dc.contributor.referee2Gouveia Neto, Djalma Tavares de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6155188549283984pt_BR
dc.description.resumoA sucessão de bens, nos diferentes regimes de casamento e na união estável, tem recebido relevância, devido às controvérsias existentes no Ordenamento Jurídico brasileiro, destacando-se a separação obrigatória e separação convencional de bens, estas são as que mais causam objeções, dada a ausência de um posicionamento pacífico quanto ao real direito do cônjuge sobrevivente. O trabalho apontou a polêmica existente sobre a concorrência sucessória em cada modalidade de regime de bens no casamento. Abordaram-se as modalidades em que o cônjuge supérstite deixa de herdar em concorrência com os descendentes, esclarecendo, também, aquelas modalidades em que tal cônjuge concorre com os descendentes. O trabalho teve como objetivo esclarecer o cabimento da separação convencional nos requisitos do art. 1829, I, do Código Civil, bem como as decisões dos Tribunais Superiores, além de estabelecer a conceituação da união estável e seus requisitos para caracterização da mesma, e de forma precisa, estabelecer as regras da sucessão do companheiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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