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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/317
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Responsabilidade civil do transportador aéreo concernente às indenizações face à existente antinomia entre a convenção de Montreal e o Código de Defesa do Consumidor |
Autor(es): | Silva, Raiany Ferreira da |
Primeiro Orientador: | Botelho, Glacy Odete Rachid |
metadata.dc.contributor.referee2: | Moi, Fernanda de Paula Ferreira |
Resumo: | No decorrer dos anos, tendo em vista a progressiva evolução do transporte aéreo, foi possível observar um crescente acesso da população a este meio de transporte, surgindo, assim, a necessidade de implementar medidas visando a proteção deste que é o ente mais vulnerável na relação contratual. O transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Montreal, da qual o Brasil é signatário. Desta forma, a referida convenção delineia normas para serem observadas, impondo limites no que concerne, entre outros, à responsabilidade civil do transportador aéreo. Ocorre que no ordenamento pátrio, temos o Código de Defesa do Consumidor, criado a fim de resguardar o direito assegurado constitucionalmente, defendendo o direito de ressarcimento total, visando à reparação integral do dano, de acordo com a sua dimensão, diferente do que estipula a referida Convenção. Teve, assim, o presente artigo o ensejo de explanar sobre o conflito de normas tendo sido embasado em pesquisas doutrinárias sobre tal assunto. Assim, no intuito de suprimir as dúvidas causadas por essa antinomia, ensejou-se o julgado em Recurso Extraordinário 636.331/RJ, reconhecendo, por fim, a prevalência da Convenção sobre o diploma legal brasileiro, no que concerne às indenizações por danos materiais, resultado da má prestação do serviço aéreo internacional contratado. |
Abstract: | Over the years, in view of the progressive evolution of air transport, it was possible to observe an increasing access of the population to this means of transport, thus arising the need to implement priority to protect this is the most vulnerable entity in the contractual relationship. International air transport is regulated by the Montreal Convention, to which Brazil is a signatory. In this way, the conventional standard outlines rules to be observed, imposing limits regarding, among others, the civil liability of the air carrier. It happens that, in the national law, we have the Consumer Protection Code, created in order to safeguard the constitutionally guaranteed right, defending the right of full compensation, if the full amount of the damage, according to its size, different from the Convention. Thus, the present article has the opportunity to explain under the conflict of rules, having been based on doctrinal researches on the referred subject, the antinomy that generated the promulgation of the judgment in Extraordinary Appeal 636.331 / RJ, finally recognizing the prevalence of the Convention under the Brazilian law, with respect to indemnities for the provision of international air service. |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Transporte aéreo internacional Antinomia Aplicação da norma no judiciário brasileiro |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/317 |
Data do documento: | 24-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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