PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DAS FINTECHS
Autor(es): Rodrigues, Amanda
Primeiro Orientador: Botelho, Glacy
metadata.dc.contributor.referee1: Botelho, Glacy
metadata.dc.contributor.referee2: Fleischer, Frederico
Resumo: O presente artigo buscou analisar a aplicação da Lei no 13.709/18 – e sua nova redação – às fintechs, bem como seu processo de transição e contribuição social deste segmento com o recente ordenamento. Foi utilizado o método hipotético- dedutivo onde os problemas foram testados e confrontados bibliograficamente. Investigou-se o surgimento recente das fintechs no ordenamento jurídico e sua regularização em que também recente, resume-se na Lei 13.709/18. A necessidade da coleta de dados foi compreendida em razão da proteção e segurança do usuário, bem como a individualização do serviço prestado. Já a eficácia da fiscalização foi analisada através de dados internacionais em que o regulamento brasileiro se baseou para construção da presente lei.
Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados. Fintechs. Direito empresarial. Direito bancário.
Direito digital.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/202
Data do documento: 17-Nov-2020
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