Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Crimalização da homofobia aparente conflito de direitos e garantia constitucionais
Autor(es):	Martins, Gabriel Bueno
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee2:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O presente trabalho buscou elucidar se houve configuração de conflito entre direitos e garantias constitucionais na criminalização da homofobia e transfobia. Isso porque, a homofobia e transfobia foram criminalizadas por meio do julgamento conjunto da ADO nº e do MI nº 4.733, o que em tese desrespeitaria o princípio constitucional da legalidade, o qual determina que as condutas somente podem ser criminalizadas por meio de Lei. Na elaboração do presente trabalho foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa teórica, analisando os principais fundamentos doutrinários jurisprudenciais utilizados no julgamento dessas ações. Assim, foi possível concluir que não houve configuração de conflito dos direitos e garantias constitucionais, tendo em vista que não houve criação de crime, mas apenas utilização da técnica de interpretação conforme para reconhecer que os homossexuais e transexuais podem ser caracterizados como um grupo racial para fins da aplicação da Lei de racismos, de forma que as condutas homofóbicas e transfóbicas são subsumíveis ao crime de racismo.
Palavras-chave:	Criminalização Homofobia Princípio Legalidade Constitucional
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/285
Data do documento:	18-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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