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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/285
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Crimalização da homofobia aparente conflito de direitos e garantia constitucionais |
Autor(es): | Martins, Gabriel Bueno |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Eufrosina Saraiva |
Resumo: | O presente trabalho buscou elucidar se houve configuração de conflito entre direitos e garantias constitucionais na criminalização da homofobia e transfobia. Isso porque, a homofobia e transfobia foram criminalizadas por meio do julgamento conjunto da ADO nº e do MI nº 4.733, o que em tese desrespeitaria o princípio constitucional da legalidade, o qual determina que as condutas somente podem ser criminalizadas por meio de Lei. Na elaboração do presente trabalho foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa teórica, analisando os principais fundamentos doutrinários jurisprudenciais utilizados no julgamento dessas ações. Assim, foi possível concluir que não houve configuração de conflito dos direitos e garantias constitucionais, tendo em vista que não houve criação de crime, mas apenas utilização da técnica de interpretação conforme para reconhecer que os homossexuais e transexuais podem ser caracterizados como um grupo racial para fins da aplicação da Lei de racismos, de forma que as condutas homofóbicas e transfóbicas são subsumíveis ao crime de racismo. |
Palavras-chave: | Criminalização Homofobia Princípio Legalidade Constitucional |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/285 |
Data do documento: | 18-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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