PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Crimalização da homofobia aparente conflito de direitos e garantia constitucionais.
Autor(es): Martins, Gabriel Bueno
Primeiro Orientador: Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo: O presente trabalho buscou elucidar se houve configuração de conflito entre direitos e garantias constitucionais na criminalização da homofobia e transfobia. Isso porque, a homofobia e transfobia foram criminalizadas por meio do julgamento conjunto da ADO nº e do MI nº 4.733, o que em tese desrespeitaria o princípio constitucional da legalidade, o qual determina que as condutas somente podem ser criminalizadas por meio de Lei. Na elaboração do presente trabalho foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa teórica, analisando os principais fundamentos doutrinários jurisprudenciais utilizados no julgamento dessas ações. Assim, foi possível concluir que não houve configuração de conflito dos direitos e garantias constitucionais, tendo em vista que não houve criação de crime, mas apenas utilização da técnica de interpretação conforme para reconhecer que os homossexuais e transexuais podem ser caracterizados como um grupo racial para fins da aplicação da Lei de racismos, de forma que as condutas homofóbicas e transfóbicas são subsumíveis ao crime de racismo.
Palavras-chave: Criminalização
Homofobia
Princípio
Legalidade
Constitucional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/285
Data do documento: 18-Nov-2020
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