PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A lei maria da penha e o acesso à justiça: da necessidade de implementação de políticas públicas de proteção e prevenção da violência contra mulher
Autor(es): Matta, Izabella Abreu da
Primeiro Orientador: Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Vieira Jr, Altamir Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2: Borges, Fernanda da Silva
Resumo: A presente monografia buscou analisar a efetividade da aplicação da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha por meio de sua evolução histórica, de modo a discutir sobre o ciclo da violência doméstica e o papel do Estado enquanto instituidor e garantidor da proteção das mulheres. Objetivou ainda, estudar os mecanismos de implementação de políticas públicas para fins de acolhimento da vítima, para que o trâmite pré-processual e processual seja menos traumático e que resulte em punições efetivas ao agressor, sendo tratado o tema como um problema de saúde pública que demanda tratamento para todos os envolvidos na relação violenta. Para tanto, foi desenvolvido uma pesquisa bibliográfica exploratória com abordagem quantitativa, por meio de análise estatística com utilização de imagens, gráficos, jurisprudência e relatórios fornecidos por entidades públicas. A partir dos dados obtidos, encontrou-se como resultado a necessidade de implementação de políticas públicas para facilitar o acesso à justiça e estimular a reação das mulheres para romper com a violência tolerada dentro de casa. Além disso, visualizou-se a importância do tratamento psicológico para tratar o transtorno mental desenvolvido em muitas mulheres vitimadas por seus parceiros, visando recuperar a autoestima destas e a superação do trauma, bem como, direcionar o agressor a participar de grupos reflexivos e acompanhamento psicossocial individual, pois nos casos em que houveram esse acompanhamento a reincidência no crime foi menor.
Palavras-chave: Violência Doméstica; Violência Institucional; Políticas públicas; Saúde Pública.
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/283
Data do documento: 25-Nov-2020
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