PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A problematização das audiências de custódia: impunidade ou garantia dos direitos individuais?
Autor(es): Almeida, Felipe Lindemberg dos Anjos
Primeiro Orientador: Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Macedo, Ana Maria de Sousa
metadata.dc.contributor.referee2: Borges, Fernanda da Silva
Resumo: O presente artigo abordou a implantação e alterações das audiências de custódia no Brasil, ato que primeiramente foi adotado pela legislação brasileira, na esfera penal, seguindo determinação da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça, até que com a implantação do Pacote Anticrime pela Lei 13.964/19, o Código de Processo Penal começou a prever em seu conteúdo as institucionalização desta, preenchendo as lacunas que estavam em aberto quanto ao assunto, e sofrendo alterações em seu rito. Tal ato possui como uma das finalidades o de garantir os direitos individuais do preso em flagrante, porém, devido a sofrer recorrentes acusações de livrar presos, deixando-os impunes, foi necessário analisar se as audiências estavam cumprindo seu propósito. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, embasando-se em dados e gráficos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça acerca das prisões em flagrante em confronte com a proporção de decretação de liberdades provisórias, e alegações de maus tratos e tortura. Desta forma, foi possível verificar se as audiências de custódia cumprem com suas principais finalidades.
Palavras-chave: Audiência de Custódia; Pacote Anticrime; Prisão em flagrante; Direitos individuais.
CNPq: Ciências sociais aplicadas: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/274
Data do documento: 1-Dez-2020
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