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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/274
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Almeida, Felipe Lindemberg dos Anjos | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-09T15:39:42Z | - |
dc.date.available | 2020-12-09T15:39:42Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-01 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/274 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Audiência de custódia | pt_BR |
dc.subject | Pacote Anticrime | - |
dc.subject | Prisão em flagrante | - |
dc.subject | Direitos individuais | - |
dc.title | A problematização das audiências de custódia: impunidade ou garantia dos direitos individuais? | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Borges, Fernanda da Silva | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6855004439851879 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Duarte, Ana Maria de Sousa | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7442631754599055 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo abordou a implantação e alterações das audiências de custódia no Brasil, ato que primeiramente foi adotado pela legislação brasileira, na esfera penal, seguindo determinação da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça, até que com a implantação do Pacote Anticrime pela Lei 13.964/19, o Código de Processo Penal começou a prever em seu conteúdo as institucionalização desta, preenchendo as lacunas que estavam em aberto quanto ao assunto, e sofrendo alterações em seu rito. Tal ato possui como uma das finalidades o de garantir os direitos individuais do preso em flagrante, porém, devido a sofrer recorrentes acusações de livrar presos, deixando-os impunes, foi necessário analisar se as audiências estavam cumprindo seu propósito. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, embasando-se em dados e gráficos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça acerca das prisões em flagrante em confronte com a proporção de decretação de liberdades provisórias, e alegações de maus tratos e tortura. Desta forma, foi possível verificar se as audiências de custódia cumprem com suas principais finalidades. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | - |
dc.degree.level | Graduação | - |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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