Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os desafios para a manutenção da responsabilidade fiscal do Estado em tempos de pandemia Covid-19
Autor(es):	Oliveira, Jorge Fraga de
Primeiro Orientador:	Santos, Goiacymar Campos dos
metadata.dc.contributor.referee2:	Duarte, Ana Maria de Sousa
Resumo:	O presente trabalho científico tem por objetivo demonstrar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Teto de Gastos e suas implicações nas finanças públicas e na prestação de serviços públicos durante a pandemia da COVID-19. Em seguida, serão apresentadas as medidas adotadas pela Administração Pública para minimizar os efeitos causados pelo coronavírus como o processo de decretação do estado de calamidade pública pelos entes federados, a criação do Orçamento de Guerra e a abertura de créditos extraordinários com o objetivo de angariar recursos para atender as necessidades públicas. Logo após, serão expostas saídas para o poder público manter a saúde das contas públicas, a regularidade dos indicadores socioeconômicos e medidas que podem ser adotadas para garantir a retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social do país. O presente artigo científico foi desenvolvido por meio de pesquisas acadêmicas e possui natureza informativa.
Palavras-chave:	Covid-19 Desafios Pandemia Responsabilidade fiscal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2654
Data do documento:	25-Nov-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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