PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Jorge Fraga de-
dc.date.accessioned2021-12-11T04:11:33Z-
dc.date.available2021-12-11T04:11:33Z-
dc.date.issued2021-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2654-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectDesafiospt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.titleOs desafios para a manutenção da responsabilidade fiscal do Estado em tempos de pandemia Covid-19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Goiacymar Campos dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8370182346383534pt_BR
dc.contributor.referee2Duarte, Ana Maria de Sousa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7442631754599055pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho científico tem por objetivo demonstrar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Teto de Gastos e suas implicações nas finanças públicas e na prestação de serviços públicos durante a pandemia da COVID-19. Em seguida, serão apresentadas as medidas adotadas pela Administração Pública para minimizar os efeitos causados pelo coronavírus como o processo de decretação do estado de calamidade pública pelos entes federados, a criação do Orçamento de Guerra e a abertura de créditos extraordinários com o objetivo de angariar recursos para atender as necessidades públicas. Logo após, serão expostas saídas para o poder público manter a saúde das contas públicas, a regularidade dos indicadores socioeconômicos e medidas que podem ser adotadas para garantir a retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social do país. O presente artigo científico foi desenvolvido por meio de pesquisas acadêmicas e possui natureza informativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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