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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/262
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Lei Geral de Proteção de Dados aspectos da titularidade de dados e a importância de um data protection officer em uma instituição de ensino |
Autor(es): | Sousa, Sérgio Lopes de |
Primeiro Orientador: | Tavares Neto, José Querino |
metadata.dc.contributor.referee2: | Ferreira, Elias Batista |
Resumo: | O presente estudo trouxe, em primeiro plano, uma visão ampla, porém sucinta da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, realçando a figura do Data Protection Officer – DPO no processo de tratamento e fiscalização de dados pessoais. Após apresentação da LGPD, com destaque para seu processo histórico, o qual passa pelo Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, foi pontuado os principais princípios a serem tutelados pelo Estado, no âmbito do direito digital, sendo estes a intimidade e a privacidade. Ainda foi pontuada a classificação dada pela aludida Lei referente a dados sensíveis e não sensíveis. Recortou-se no contexto apresentado o enfrentamento a violação de dados pessoais, sendo destacado um caso concreto referente a um vazamento de dados de uma Instituição de Ensino Superior no Brasil. Sem a pretensão de esgotamento do tema, deu-se enfoque ao papel do DPO e sua atuação como encarregado de efetivar as normas impostas pela Lei, ou seja, buscando a garantia que dados pessoais de clientes não sejam expostos indevidamente, bem como prestar informação a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão federal responsável pela fiscalização de empresas, no que se refere aos dados de terceiros. Para tanto, recorremos à metodologia diversificada, materializada na pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial para que, ao final, a partir desta análise doutrinária apresentada fosse possível reconhecer a importância de um profissional especializado para a segurança tanto da empresa, quanto do cliente. |
Palavras-chave: | Segurança Dados pessoais Data protection officer Privacidade Intimidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/262 |
Data do documento: | 19-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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