PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ASPECTOS DA TITULARIDADE DE DADOS E A IMPORTÂNCIA DE UM DATA PROTECTION OFFICER EM UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Autor(es): LOPES DE SOUSA, SÉRGIO
Primeiro Orientador: TAVARES NETO, JOSÉ QUERINO
metadata.dc.contributor.referee1: Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2: Batista Ferreira, Elias
Resumo: O presente estudo trouxe, em primeiro plano, uma visão ampla, porém sucinta da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, realçando a figura do Data Protection Officer – DPO no processo de tratamento e fiscalização de dados pessoais. Após apresentação da LGPD, com destaque para seu processo histórico, o qual passa pelo Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, foi pontuado os principais princípios a serem tutelados pelo Estado, no âmbito do direito digital, sendo estes a intimidade e a privacidade. Ainda foi pontuada a classificação dada pela aludida Lei referente a dados sensíveis e não sensíveis. Recortou-se no contexto apresentado o enfrentamento a violação de dados pessoais, sendo destacado um caso concreto referente a um vazamento de dados de uma Instituição de Ensino Superior no Brasil. Sem a pretensão de esgotamento do tema, deu-se enfoque ao papel do DPO e sua atuação como encarregado de efetivar as normas impostas pela Lei, ou seja, buscando a garantia que dados pessoais de clientes não sejam expostos indevidamente, bem como prestar informação a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão federal responsável pela fiscalização de empresas, no que se refere aos dados de terceiros. Para tanto, recorremos à metodologia diversificada, materializada na pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial para que, ao final, a partir desta análise doutrinária apresentada fosse possível reconhecer a importância de um profissional especializado para a segurança tanto da empresa, quanto do cliente.
Palavras-chave: Segurança. Dados Pessoais. Data Protection Officer. Privacidade. Intimidade.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/262
Data do documento: 19-Nov-2020
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