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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2581
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Aplicabilidade do princípio da insignificância pela autoridade policial conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal |
Autor(es): | César, Gabriel de Araújo |
Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee1: | Martins, Carmen da Silva |
Resumo: | O presente trabalho científico tem como objetivo analisar os elementos para aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial na fase pré-processual conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a autoridade policial é a guardiã dos direitos e garantias fundamentais na esfera penal. Para isso, investiga-se o princípio da insignificância de forma profunda, contemplando sua evolução histórica, fundamentos e funções na esfera do Direito Penal, bem como a possibilidade de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Explicando, também, o poder da Autoridade Policial, a estrutura do inquérito policial e suas particularidades, demonstrando sua competência e atribuições. Em continuidade, analisar-se a respeito da possibilidade de o mencionado órgão aplicar o princípio da insignificância no caso concreto, de forma clara e objetiva, na forma do entendimento da Suprema Corte. E também, apresentar os benefícios oriundos da aplicação do referido princípio. Por fim, a metodologia utilizada na elaboração da pesquisa foi o método dedutivo e a pesquisa teórica, analisando legislação vigente, bem como doutrinas pertinentes ao tema. |
Palavras-chave: | Princípio da insignificância Autoridade policial Aplicação na fase pré-processual |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2581 |
Data do documento: | 17-Nov-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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