PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCésar, Gabriel de Araújo-
dc.date.accessioned2021-12-08T00:58:07Z-
dc.date.available2021-12-08T00:58:07Z-
dc.date.issued2021-11-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2581-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectAutoridade policialpt_BR
dc.subjectAplicação na fase pré-processualpt_BR
dc.titleAplicabilidade do princípio da insignificância pela autoridade policial conforme entendimento do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Carmen da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4012194477215388-
dc.description.resumoO presente trabalho científico tem como objetivo analisar os elementos para aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial na fase pré-processual conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a autoridade policial é a guardiã dos direitos e garantias fundamentais na esfera penal. Para isso, investiga-se o princípio da insignificância de forma profunda, contemplando sua evolução histórica, fundamentos e funções na esfera do Direito Penal, bem como a possibilidade de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Explicando, também, o poder da Autoridade Policial, a estrutura do inquérito policial e suas particularidades, demonstrando sua competência e atribuições. Em continuidade, analisar-se a respeito da possibilidade de o mencionado órgão aplicar o princípio da insignificância no caso concreto, de forma clara e objetiva, na forma do entendimento da Suprema Corte. E também, apresentar os benefícios oriundos da aplicação do referido princípio. Por fim, a metodologia utilizada na elaboração da pesquisa foi o método dedutivo e a pesquisa teórica, analisando legislação vigente, bem como doutrinas pertinentes ao tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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