PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A exceção de pré-executividade na execução fiscal: um instrumento de defesa na lei 6.830/80
Autor(es): Borges, Viviane Gomes Paixão
Primeiro Orientador: Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee2: Bueno, Julio Anderson Alves
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação da exceção de pré-executividade como um meio de defesa válido e eficaz nos processos de execução fiscal. O assunto foi construído no âmbito jurisprudencial e doutrinário e seu objetivo principal é verificar a validade do processo executivo no qual o Estado, que é o exequente, mova uma ação contra o contribuinte, que é o executado, que envolva penhora de bens para pagamento de dívidas. Para que ocorra a execução, é necessário pressupostos legais para a existência e a regular validade da ação de execução. A exceção de pré-executividade tem significado pois, impede que execuções sem fundamento deem prejuízos para o executado, já que ele pode alegar defesa prévia e não sofrer constrição patrimonial.
Palavras-chave: Exceção de pré-executividade
Execução fiscal
Exequente
Executado
Processo executivo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/257
Data do documento: 5-Dez-2020
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