Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A exceção de pré-executividade na execução fiscal: um instrumento de defesa na Lei 6.830/80
Autor(es):	Borges, Viviane Gomes Paixão
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee2:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação da exceção de pré-executividade como um meio de defesa válido e eficaz nos processos de execução fiscal. O assunto foi construído no âmbito jurisprudencial e doutrinário e seu objetivo principal é verificar a validade do processo executivo no qual o Estado, que é o exequente, mova uma ação contra o contribuinte, que é o executado, que envolva penhora de bens para pagamento de dívidas. Para que ocorra a execução, é necessário pressupostos legais para a existência e a regular validade da ação de execução. A exceção de pré-executividade tem significado pois, impede que execuções sem fundamento deem prejuízos para o executado, já que ele pode alegar defesa prévia e não sofrer constrição patrimonial.
Palavras-chave:	Exceção de pré-executividade Execução fiscal Exequente Executado Processo executivo
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/257
Data do documento:	5-Dez-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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