PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBorges, Viviane Gomes Paixão-
dc.date.accessioned2020-12-09T14:04:40Z-
dc.date.available2020-12-09T14:04:40Z-
dc.date.issued2020-12-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/257-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExceção de pré-executividadept_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectExequentept_BR
dc.subjectExecutadopt_BR
dc.subjectProcesso executivopt_BR
dc.titleA exceção de pré-executividade na execução fiscal: um instrumento de defesa na Lei 6.830/80pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee2Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação da exceção de pré-executividade como um meio de defesa válido e eficaz nos processos de execução fiscal. O assunto foi construído no âmbito jurisprudencial e doutrinário e seu objetivo principal é verificar a validade do processo executivo no qual o Estado, que é o exequente, mova uma ação contra o contribuinte, que é o executado, que envolva penhora de bens para pagamento de dívidas. Para que ocorra a execução, é necessário pressupostos legais para a existência e a regular validade da ação de execução. A exceção de pré-executividade tem significado pois, impede que execuções sem fundamento deem prejuízos para o executado, já que ele pode alegar defesa prévia e não sofrer constrição patrimonial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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