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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/257
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Borges, Viviane Gomes Paixão | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-09T14:04:40Z | - |
dc.date.available | 2020-12-09T14:04:40Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-05 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/257 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Exceção de pré-executividade | pt_BR |
dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
dc.subject | Exequente | pt_BR |
dc.subject | Executado | pt_BR |
dc.subject | Processo executivo | pt_BR |
dc.title | A exceção de pré-executividade na execução fiscal: um instrumento de defesa na Lei 6.830/80 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Santos, Nivaldo dos | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3359203015249134 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Bueno, Júlio Anderson Alves | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9462408151687467 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação da exceção de pré-executividade como um meio de defesa válido e eficaz nos processos de execução fiscal. O assunto foi construído no âmbito jurisprudencial e doutrinário e seu objetivo principal é verificar a validade do processo executivo no qual o Estado, que é o exequente, mova uma ação contra o contribuinte, que é o executado, que envolva penhora de bens para pagamento de dívidas. Para que ocorra a execução, é necessário pressupostos legais para a existência e a regular validade da ação de execução. A exceção de pré-executividade tem significado pois, impede que execuções sem fundamento deem prejuízos para o executado, já que ele pode alegar defesa prévia e não sofrer constrição patrimonial. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | - |
dc.degree.level | Graduação | - |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Viviane Gomes Paixão Borges tcc.pdf | TCC | 366,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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