Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Isenção de imposto de renda: concessão do benefício fiscal aos trabalhadores com doença grave em atividade laboral
Título(s) alternativo(s):	Doença grave em atividade laboral
Autor(es):	Damaceno, Luan Ribeiro
Primeiro Orientador:	Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
metadata.dc.contributor.advisor-co1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O Imposto de Renda é o mais imperativo imposto, o famigerado e tributado do país. Sinônimo de ‘bem sucedido’ é declarar Imposto de Renda, todavia o misto de sentimento de privilégio e medo surge por falta de informação. Para isso foi criado o CAC – Centro de Autoatendimento ao Contribuinte, onde quem se sente com dúvidas se remete à este posto na Receita Federal com o intuito de sanar dúvidas, prevenindo/remediando os erros que sua declaração de ajuste anual causou/causará. Com a Pandemia, um assunto inédito aos contribuintes é a devolução do valor do Auxílio Emergencial recebido indevidamente, se caso quem recebeu teve seus rendimentos ultrapassados os R$ 22.847,76 reais. Quem não declarar o Imposto de Renda dentro do prazo tempestivo, estará sujeito a incidir sobre ele a multa por atraso na entrega da declaração, com o valor mínimo de R$ 165,00 reais até 20% do seu imposto a pagar. Para entender o cálculo sob seus proventos, de quando vai pagar para a União, que é feito no Imposto de Renda há de se falar em Alíquotas e Fato Gerador. Fato Gerador começa quando o fato que está discriminado em lei ocorre da mesma forma haverá a consequência ali descrita para o contribuinte. Já a Alíquota é o percentual que se aplica à base de cálculo para se obter o imposto a pagar, ou seja, é o valor que se obtém fazendo o cálculo, de acordo com a tabela ofertado pela Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, que incidirá sobre o seu montante total de rendimentos anuais. O Princípio da Isonomia destoa a assertiva de que todos são iguais perante à lei, trazendo a luz do entendimento o fato de que todos são iguais, mas possuímos diferenças as vezes intrínsecas que nos fazem especiais para o tributo que há de incidir sob nós. Há critérios eletivos em que torna o contribuinte igual quando comparado, retirando privilégio ou prejuízo, a outro contribuinte. Destaca-se para entendimento a importância veemente da isenção por doença ou acidente de trabalho. Não há tributo sem lei anterior que o defina, caso contrário será declarado inconstitucional, é o que se explana o Princípio da Legalidade. Quando se é dito que não se pode cobrar tributos na incidência de fatos que ocorreram antes da vigência da lei tributária, nos referimos ao Princípio da Irretroatividade, e na mesma consonância, o Princípio da Anterioridade protege os contribuintes de ficarem pasmos com cobranças novas sem que haja tempo suficiente para se organizarem, se tornando lesivas. Para que não haja tributação em excesso, forma que ultrapasse a capacidade contributiva do contribuinte, há de se falar do Princípio do Não Confisco. Entretanto, quando maior for a renda tributada do contribuinte, maior será a alíquota à base de cálculo, isto é, pagará mais impostos aquele que tiver maior capacidade para tal, o princípio que resguarda o contribuinte dessa ordem na alíquota é o Princípio da Progressividade e da Capacidade Contributiva.
Palavras-chave:	Tributo Incidência Isenção para contribuinte Fato gerador
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2430
Data do documento:	2-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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