PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDamaceno, Luan Ribeiro-
dc.date.accessioned2021-06-30T16:10:21Z-
dc.date.available2021-06-30T16:10:21Z-
dc.date.issued2021-06-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2430-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectIncidência-
dc.subjectIsenção para contribuinte-
dc.subjectFato gerador-
dc.titleIsenção de imposto de renda: concessão do benefício fiscal aos trabalhadores com doença grave em atividade laboralpt_BR
dc.title.alternativeDoença grave em atividade laboralpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Silva, Eufrosina Saraiva-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO Imposto de Renda é o mais imperativo imposto, o famigerado e tributado do país. Sinônimo de ‘bem sucedido’ é declarar Imposto de Renda, todavia o misto de sentimento de privilégio e medo surge por falta de informação. Para isso foi criado o CAC – Centro de Autoatendimento ao Contribuinte, onde quem se sente com dúvidas se remete à este posto na Receita Federal com o intuito de sanar dúvidas, prevenindo/remediando os erros que sua declaração de ajuste anual causou/causará. Com a Pandemia, um assunto inédito aos contribuintes é a devolução do valor do Auxílio Emergencial recebido indevidamente, se caso quem recebeu teve seus rendimentos ultrapassados os R$ 22.847,76 reais. Quem não declarar o Imposto de Renda dentro do prazo tempestivo, estará sujeito a incidir sobre ele a multa por atraso na entrega da declaração, com o valor mínimo de R$ 165,00 reais até 20% do seu imposto a pagar. Para entender o cálculo sob seus proventos, de quando vai pagar para a União, que é feito no Imposto de Renda há de se falar em Alíquotas e Fato Gerador. Fato Gerador começa quando o fato que está discriminado em lei ocorre da mesma forma haverá a consequência ali descrita para o contribuinte. Já a Alíquota é o percentual que se aplica à base de cálculo para se obter o imposto a pagar, ou seja, é o valor que se obtém fazendo o cálculo, de acordo com a tabela ofertado pela Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, que incidirá sobre o seu montante total de rendimentos anuais. O Princípio da Isonomia destoa a assertiva de que todos são iguais perante à lei, trazendo a luz do entendimento o fato de que todos são iguais, mas possuímos diferenças as vezes intrínsecas que nos fazem especiais para o tributo que há de incidir sob nós. Há critérios eletivos em que torna o contribuinte igual quando comparado, retirando privilégio ou prejuízo, a outro contribuinte. Destaca-se para entendimento a importância veemente da isenção por doença ou acidente de trabalho. Não há tributo sem lei anterior que o defina, caso contrário será declarado inconstitucional, é o que se explana o Princípio da Legalidade. Quando se é dito que não se pode cobrar tributos na incidência de fatos que ocorreram antes da vigência da lei tributária, nos referimos ao Princípio da Irretroatividade, e na mesma consonância, o Princípio da Anterioridade protege os contribuintes de ficarem pasmos com cobranças novas sem que haja tempo suficiente para se organizarem, se tornando lesivas. Para que não haja tributação em excesso, forma que ultrapasse a capacidade contributiva do contribuinte, há de se falar do Princípio do Não Confisco. Entretanto, quando maior for a renda tributada do contribuinte, maior será a alíquota à base de cálculo, isto é, pagará mais impostos aquele que tiver maior capacidade para tal, o princípio que resguarda o contribuinte dessa ordem na alíquota é o Princípio da Progressividade e da Capacidade Contributiva.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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