PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A prescrição intercorrente na execução fiscal: a partir dos reflexos do Resp 1.340.553/RS
Autor(es): Vasconcelos, Andrielly Anunciação
Primeiro Orientador: Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Bueno, Julio Anderson Alves
Resumo: No presente trabalho, foi realizado o estudo a respeito das evoluções jurisprudenciais e legislativas ocorridas no campo da prescrição intercorrente na execução fiscal, levando em consideração os artigos relacionados à Lei de Execução Fiscal de n° 6.830/80 e em especial o RESP 1.340.553/RS. O número elevado de execuções foi o que motivou o referido julgado, execuções em grande parte consideradas infrutífera e com tempo interminável. Dada a inércia do credor em exercer sua pretensão, o ordenamento jurídico assegura ao devedor e à sociedade que o direito de crédito não poderá ser exercido se ultrapassado o prazo prescricional. A prescrição intercorrente surge no direito brasileiro a partir da inclusão do §4º no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, tendo em vista a necessidade de por fim às execuções fiscais nas quais não fosse localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. O Resp 1.340.553/RS julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual modificou a interpretação e aplicação do art. 40. Por fim, o trabalho reflete sobre as consequências do julgado do STJ para os processos de execução fiscal que tramitam no país, visto que a prescrição intercorrente é causa de extinção do processo e do crédito tributário, por força do art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Palavras-chave: Prescrição
Prescrição intercorrente
Interrupção
Suspensão
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2422
Data do documento: 10-Jun-2021
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