Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A prescrição intercorrente na execução fiscal: a partir dos reflexos do REsp 1.340.553-RS
Autor(es):	Vasconcelos, Andrielly Anunciação
Primeiro Orientador:	Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
metadata.dc.contributor.advisor-co1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	No presente trabalho, foi realizado o estudo a respeito das evoluções jurisprudenciais e legislativas ocorridas no campo da prescrição intercorrente na execução fiscal, levando em consideração os artigos relacionados à Lei de Execução Fiscal de n° 6.830/80 e em especial o RESP 1.340.553/RS. O número elevado de execuções foi o que motivou o referido julgado, execuções em grande parte consideradas infrutífera e com tempo interminável. Dada a inércia do credor em exercer sua pretensão, o ordenamento jurídico assegura ao devedor e à sociedade que o direito de crédito não poderá ser exercido se ultrapassado o prazo prescricional. A prescrição intercorrente surge no direito brasileiro a partir da inclusão do §4º no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, tendo em vista a necessidade de por fim às execuções fiscais nas quais não fosse localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. O Resp 1.340.553/RS julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual modificou a interpretação e aplicação do art. 40. Por fim, o trabalho reflete sobre as consequências do julgado do STJ para os processos de execução fiscal que tramitam no país, visto que a prescrição intercorrente é causa de extinção do processo e do crédito tributário, por força do art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Palavras-chave:	Prescrição Prescrição intercorrente Interrupção Suspensão
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2422
Data do documento:	10-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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