PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVasconcelos, Andrielly Anunciação-
dc.date.accessioned2021-06-30T15:00:17Z-
dc.date.available2021-06-30T15:00:17Z-
dc.date.issued2021-06-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2422-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.relationSLIDEpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectPrescrição intercorrentept_BR
dc.subjectInterrupção-
dc.subjectSuspensão-
dc.titleA prescrição intercorrente na execução fiscal: a partir dos reflexos do REsp 1.340.553-RSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoNo presente trabalho, foi realizado o estudo a respeito das evoluções jurisprudenciais e legislativas ocorridas no campo da prescrição intercorrente na execução fiscal, levando em consideração os artigos relacionados à Lei de Execução Fiscal de n° 6.830/80 e em especial o RESP 1.340.553/RS. O número elevado de execuções foi o que motivou o referido julgado, execuções em grande parte consideradas infrutífera e com tempo interminável. Dada a inércia do credor em exercer sua pretensão, o ordenamento jurídico assegura ao devedor e à sociedade que o direito de crédito não poderá ser exercido se ultrapassado o prazo prescricional. A prescrição intercorrente surge no direito brasileiro a partir da inclusão do §4º no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, tendo em vista a necessidade de por fim às execuções fiscais nas quais não fosse localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. O Resp 1.340.553/RS julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual modificou a interpretação e aplicação do art. 40. Por fim, o trabalho reflete sobre as consequências do julgado do STJ para os processos de execução fiscal que tramitam no país, visto que a prescrição intercorrente é causa de extinção do processo e do crédito tributário, por força do art. 156, V, do Código Tributário Nacional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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