Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais
Autor(es):	Wanderley, Thaline Almeida Bentley
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Oliveira, José Carlos de
Resumo:	Este artigo traz como tema central o princípio fundamental das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Tal princípio trata-se de norma cogente no ordenamento jurídico e por desempenhar um papel de ordem pública, seu descumprimento possui o condão de tornar nula uma decisão sem fundamentação, sendo assim, cabe as autoridades competentes: magistrados, desembargadores e senhores ministros, ao emitir suas decisões, fazer constar cada um dos elementos essenciais, previstos no artigo 489, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. O princípio constitucional da fundamentação das Decisões Judiciais além de dar esclarecer as partes o porquê da decisão tomada pelo órgão competente, possui a prerrogativa de propiciar a fundamentação do recurso manejado pela parte sucumbente, tendo em vista que o recurso se dará contrapondo a fundamentação da própria decisão, sendo assim, denota-se seu caráter fundamental, para a manutenção do Estado Democrático de Direito
Palavras-chave:	Constituição Federal Princípios constitucionais Estado democrático de direito Decisão nula
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2165
Data do documento:	7-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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