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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2165
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais |
Autor(es): | Wanderley, Thaline Almeida Bentley |
Primeiro Orientador: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco |
metadata.dc.contributor.referee1: | Oliveira, José Carlos de |
Resumo: | Este artigo traz como tema central o princípio fundamental das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Tal princípio trata-se de norma cogente no ordenamento jurídico e por desempenhar um papel de ordem pública, seu descumprimento possui o condão de tornar nula uma decisão sem fundamentação, sendo assim, cabe as autoridades competentes: magistrados, desembargadores e senhores ministros, ao emitir suas decisões, fazer constar cada um dos elementos essenciais, previstos no artigo 489, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. O princípio constitucional da fundamentação das Decisões Judiciais além de dar esclarecer as partes o porquê da decisão tomada pelo órgão competente, possui a prerrogativa de propiciar a fundamentação do recurso manejado pela parte sucumbente, tendo em vista que o recurso se dará contrapondo a fundamentação da própria decisão, sendo assim, denota-se seu caráter fundamental, para a manutenção do Estado Democrático de Direito |
Palavras-chave: | Constituição Federal Princípios constitucionais Estado democrático de direito Decisão nula |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2165 |
Data do documento: | 7-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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